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TERMO CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA POSSIBILITE – CURSOS ONLINE

Atualizado em 28 de julho de 2020

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.

CONTRATADA: RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 15.022.937/0001-35, com endereço na Av. Rodoviária, N° 145, Sala 01, – Bairro Lundcea, Lagoa Santa – MG – CEP: 33400-000.

  1. DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO

1.1 – Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma POSSIBILITE – cursos online (representada pela pessoa jurídica RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME). Todo contratante que tenha o objetivo de utilizar os referidos produtos e serviços declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios estabelecidos.

1.2 – A administração do Curso Online caberá à empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME, que se reserva o direito de modificar os termos dos serviços ora disponibilizados sem aviso prévio, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços. Portanto, recomendamos que consulte nossos termos de uso e política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

  1. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

2.1 – O Curso online consiste na apresentação de aulas em vídeo e pré-gravadas acompanhadas de e-book de apoio no formato (PDF) em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão debatidas as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados.

2.3 – A empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso às aulas; orientação para acesso às aulas; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso.

  1. DA MATRÍCULA 

3.1 – A prestação dos serviços e o oferecimento de produtos por parte da empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO é onerosa, exceto para os cursos e materiais GRATUITOS, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

3.2 – É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. É de responsabilidade do aluno (a) a devida atualização dos dados cadastrais.

3.3 – Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do Curso Online estarão disponíveis na plataforma POSSIBILITE.

  1. DA DIVULGAÇÃO DA AULA E DO ACESSO AOS MATERIAIS

4.1 – As aulas estão disponíveis para o aluno assistir dentro da plataforma POSSIBILITE, bastando acessar o site com o login e senha do aluno.

4.2 – O aluno poderá desenvolver seus estudos, com acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online.

4.3 – Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante 12 (doze) meses. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso as aulas e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

4.4 – O download das videoaulas não é liberado pelo site.  Para cada videoaula, o aluno terá um limite de acesso correspondente a 06 (seis) visualizações, podendo ser renovado, a pedido do aluno, caso tenha ocorrido algum problema na execução do vídeo, provocando a perda de acesso.

4.5 – Eventuais dúvidas relativas ao acesso aos cursos, aos materiais disponíveis e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicadas à plataforma Possibilite (www.possibilite.com.br) , exclusivamente através do e-mail contato@3.138.41.47

4.6 – É de responsabilidade da empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online.

  1. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

5.1 – O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam no cadastro fornecido no momento da compra, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

5.2 – O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.3 – O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando a empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

5.4 – É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço em nosso site.

  1. DO FÓRUM DE DÚVIDAS 

6.1 – O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.

6.2 – Durante todo o período de realização do curso, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

  1. DO PAGAMENTO

7.1 – As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo PagSeguro, PayPal ou PicPay (vai excluir mercado pago? Se sim tirar do site). A escolha da forma de pagamento é de inteira responsabilidade do aluno.

7.2 – Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado, sendo que chegará no e-mail cadastrado do aluno um e-mail confirmando a matrícula.

7.3 – Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez, havendo também o preço do combo de todos os cursos. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais para todas as atualizações inseridas após a matrícula do aluno.

7.4 – O aluno receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para futura conferência, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.

7.5 – O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

7.6 – As formas de pagamento disponíveis são: Transferência Bancária, Boleto Bancário e Cartão de Crédito. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:

7.6.1 – Transferência Bancária: Liberada em até 24 horas após a transferência

7.6.2 – Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 72 horas, após o pagamento;

7.6.3 – Cartão de Crédito: liberado imediatamente após a aprovação do pagamento.

7.7 – O parcelamento é disponibilizado exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito, podendo ser dividido em até 6 vezes sem juros. É possível dividir em até 12 vezes, porém os juros da 7ª parcela em diante ficarão a cargo do aluno, conforme taxa informada no ato da compra.

  1. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E DA TROCA DE CURSOS ONLINE

8.1 – Após efetuar a matrícula no curso da Plataforma POSSIBILITE, o aluno possui até 7 dias para seu cancelamento, conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/60, artigo 49).

  1. DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

9.1 – A plataforma POSSIBILITE emitirá uma declaração de participação no curso, com os conteúdos apresentados e a carga horária. Para obtenção de declaração, o/a participante deverá ter participação mínima de acesso de 70% nas videoaulas, informação que será aferida pelos mecanismos da própria plataforma.

  1. DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM

10.1 – Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza a RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME a fazer uso irrestrito de sua imagem para fins de divulgação de sua avaliação sobre o curso, de depoimento em relação ao curso e de outras iniciativas de promoção dos produtos e serviços da plataforma Possibilite, imagem que pode ser enviada por meio de mensagem escrita ou vídeo, através de aplicativos de mensagens instantâneas (whatsapp e congêneres), através do e-mail  contato@3.138.41.47 ou ainda através das mídias sociais da plataforma.

  1. DAS CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – No decorrer dos cursos, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pela empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME.

11.2 – No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, a empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.

11.3 – O aluno compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços da empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pela empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME em complemento ao disposto neste termo.

11.4 – Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva da empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

11.5 – A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas, material de apoio e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.

11.6 – O aluno não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos da empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME, assim como os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

11.7 – A empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME fica autorizada a utilizar cookies (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso.

11.8 – A empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

11.9 – A empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem aviso prévio, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

11.11 – A empresa RECTE CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA-ME e os alunos matriculados no curso submetem-se ao foro judicial de Lagoa Santa (MG), sede da contratada, único competente para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços estipulados neste termo contratual.