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Saiba as regras do jogo eleitoral

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Inscritos: 129 estudantes
Duração: Disponível por 1 ano
Número de Aulas: 29
Vídeo: 7h58m3s
Nível: Iniciante

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Saiba as regras do jogo eleitoral . O curso tem como foco a necessidade do aprendizado de uma temática destinada a apoiar todos que desejam atuar nas Eleições Municipais de 2020, apresentando as informações mais importantes e atualizadas da legislação eleitoral, trazendo um conhecimento com foco nas necessidades de campanhas eleitorais médias e pequenas. 

Este curso tem como foco apresentar orientações práticas para as candidaturas, portanto, aborda a parte da legislação eleitoral mais pertinente para as mesmas, não se aprofundando em temáticas relacionados a procedimentos internos da Justiça Eleitoral e dos partidos.

Objetivos . Para alcançar este objetivo, espera-se ao final do curso que você consiga:

  • Compreender o funcionamento do sistema eleitoral para as eleições municipais de 2020;
  • Identificar condutas proibidas e permitidas no processo eleitoral;
  • Antecipar e evitar eventuais erros de campanha na dimensão legal;
  • Realizar procedimentos obrigatórios estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Conteúdo . O conteúdo foi estruturado em 5 módulos e o Conteúdo Extra com as novidades sistematizado:

  • Módulo 1: Noções Fundamentais da Legislação Eleitoral 2020
  • Módulo 2: Proibições e Crimes Eleitorais
  • Módulo 3: Propaganda Política
  • Módulo 4: Financiamento Eleitoral
  • Módulo 5: Aulas Complementares
  • Conteúdo Extra: Novidades da Legislação Eleitoral 2020

Instrutor . Pedro Otoni

Cientista político, consultor de políticas públicas e especialista em planejamento estratégico. Se graduou em Direito pela UFMG. Posteriormente tornou-se especialista em Economia Política pela UFES e mestre em Ciência Política pela UFMG. Foi consultor de organismos nacionais e internacionais ligados a políticas públicas e de governo. Atuou pelo Brasil em campanhas eleitorais de pequeno, médio e grande portes, dando suporte político, jurídico e estratégico. Autor de livros e artigos relacionados a análise da política brasileira e ao planejamento estratégico aplicado.

MÓDULO 1 . Noções fundamentais da Legislação Eleitoral

1
Visão Geral das Eleições 2020
10m18s

Nesta aula iremos apresentar um pouco sobre o processo eleitoral de 2020, com o conteúdo atualizado pelas últimas resoluções do Superior Tribunal Eleitoral. Em 2020 teremos eleições municipais, que é a circunscrição eleitoral na qual serão eleitos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos.

2
Quem pode se candidatar?
13m09s

Nesta aula trataremos dos primeiros passos para você que deseja se candidatar aos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. Para quem pretende ser candidato a primeira coisa que precisa saber é se realmente está elegível, ou seja, saber se reúne as condições legais para disputar as eleições

3
Relação entre candidatura e o partido
20m06s

Nesta aula iremos falar um pouco sobre a relação entre a candidatura e os partidos. Vamos apresentar as regras estabelecidas pela legislação brasileira e as novidades para as eleições de 2020. Mas, antes de mais nada, é preciso saber que os partidos políticos são autorizados a escolherem seus candidatos, poder que lhes é atribuído pela Constituição Federal no seu Capítulo V (artigo 17), artigo que é regulamentado pela LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Aqui apresentamos uma síntese sobre os pontos mais importantes sobre a relação entre os partidos e as candidaturas.

4
Novas regras para as eleições proporcionais
25m10s

Nesta aula iremos tratar das regras relativas à eleição proporcional municipal, que irá escolher os vereadores e as vereadoras. Neste ano teremos mudanças importantes com o fim das coligações proporcionais e uma nova fórmula de distribuição de cargos para o legislativo municipal. As eleições para vereador são proporcionais, porque as vagas na Câmaras de Vereadores é distribuída de maneira proporcional ao número de votos recebidos por cada partido. Então vamos ver como funcionará a eleição para vereadores.

MÓDULO 2 . Proibições e crimes eleitorais

1
Condutas vedadas aos agentes públicos
25m59s

Iniciamos o Módulo II que tratará das Proibições e Crimes Eleitorais do Curso Legislação Eleitoral 2020. Nesta aula iremos abordar as condutas que são proibidas para agentes públicos durante o processo eleitoral. Este tema é importante, porque é ainda comum nos municípios brasileiros encontrarmos situações em que a administração pública é utilizada para beneficiar algum candidato, o que é expressamente proibido pela legislação brasileira. Não queremos que sua candidatura seja prejudicada, por isso nesta aula você saberá identificar situações nas quais agentes públicos são utilizados de forma irregular e com isso, se for o caso, denunciá-los à Justiça Eleitoral. As condutas vedadas aos agentes públicos estão listadas na Lei Federal nº 9.504/1997, no seu artigo 73, que será a referência para esta aula.

2
Proibições para a administração pública e entidades
15m33s

Nesta 2° aula do Módulo II - Proibições e Crimes Eleitorais - iremos tratar das condutas vedadas à administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, como associações e ONGs. Mais uma vez, os motivos dessas proibições é garantir que o poder econômico e político não crie desigualdade de condições de disputa. Claro que as diferenças de recursos entre as campanhas são uma realidade, mas a Justiça Eleitoral, com estas normativas, tenta diminuir as disparidades.

3
Captação ilegal de votos
19m43s

Trataremos nesta aula sobre a captação ilegal de votos, sendo a compra de votos a mais conhecida forma deste tipo de crime. É um problema histórico no Brasil, registrado entre os problemas mais graves. A compra de votos consiste em usar o poder econômico da maneira mais direta, ou seja trocando algo pelo voto. Porém não é o único tipo de captação ilegal de voto, ameaçar ou agredir alguém para forçá-lo a votar em determinado candidato ou partido também é uma das formas deste crime. Vamos ver o que a legislação eleitoral diz.

4
Outras condutas proibidas
09m29s

Abordaremos nesta aula a proibição de transporte e alimentação de eleitores. Um prática antiga nas eleições brasileiras, em especial nas zonas rurais dos pequenos municípios. A proibição procura evitar o abuso econômico, a vinculação de um serviço ao voto, o que significa uma perturbação no livre direito de escolha do eleitor.

MÓDULO 3 . Propaganda eleitoral

1
O que é propaganda eleitoral
17m43s

Agora iremos tratar de uma assunto que é, sem dúvida, a primeira das preocupações de qualquer candidatura: a propaganda eleitoral. Nesta primeira aula do módulo de Propaganda Eleitoral iremos nos ater apenas à legislação sobre a propaganda e não entraremos em temas relacionados à estratégia de comunicação, que é tema de outros cursos da plataforma POSSIBILITE. Vamos discutir nesta aula o que é a propaganda eleitoral, propaganda eleitoral antecipada e proibições gerais. Tudo que iremos tratar aqui que são normas relativas à propaganda eleitoral estão consolidadas na RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 do TSE e vamos simplificar para você.

2
Conteúdo da propaganda eleitoral
13m02s

Vamos tratar agora do conteúdo da Propaganda Política nas eleições, conforme estabelecida pelo Superior Tribunal Federal na RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. A Justiça Eleitoral entende que a propaganda eleitoral é um veículo de apresentação do programa político do candidato. Logo, a utilização que não esteja em acordo com este pressuposto fundamental agride o sentido geral estabelecido pela lei. É evidente que os candidatos podem realizar críticas à situação da administração, contudo, esta deve ser feita dentro dos padrões legais estabelecidos, não contendo injúrias ou calúnias, o que configura crime pela legislação brasileira.

3
Regras gerais da propaganda eleitoral
13m39s

Vamos tratar agora das Regras Gerais da Propaganda Política nas eleições, conforme está estabelecida pelo Superior Tribunal Federal na RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

4
Propaganda sonora nas eleições
10m20s

Os equipamentos sonoros em carros de som, comícios e outras atividades são tradicionalmente empregados em campanhas eleitorais em todo o Brasil. No entanto, para empregar este tipo de meio de comunicação é preciso compreender as normas que regulamentam sua utilização. É muito comum candidaturas cometerem erros neste ponto e serem multadas. Para não ter dor de cabeça com a propaganda sonora, entenda o que a Justiça Eleitoral determina. O primeiro passo é entender o que são equipamentos sonoros para a Justiça Eleitoral, veja o quadro a seguir.

5
Propaganda impressa nas eleições
12m26s

A propaganda impressa é um dos principais meios de divulgação das propostas das candidaturas, pois reafirmam o nome, a imagem e o número do candidato ou da chapa. Por ser um veículo importante de comunicação com o eleitor é fundamental seguir as definições da Justiça Eleitoral quanto ao uso e distribuição. É importante destacar que a propaganda impressa em qualquer material (papel, adesivo, etc.) tem como objetivo destacar as propostas, as qualidades e histórico do candidato ou candidata, não pode ser feito no sentido de oferecer algum valor de utilidade ao eleitor, como, por exemplo, a distribuição de brindes. O material a ser distribuído deve ter como único objetivo apresentar a candidatura e NADA MAIS.

6
Propaganda paga em meio de comunicação
11m00s

Com o objetivo de diminuir o abuso do poder econômico nas eleições a Lei Eleitoral restringe a utilização de propaganda paga em meios de comunicação. Saiba o que é permitido e o que é proibido.

7
Propaganda eleitoral na internet
20m46s

A internet tem sido um espaço importante para Campanhas Eleitorais, assim como as demais atividades da vida, seja nos estudos, no trabalho ou nas relações pessoais. Trata-se de uma dimensão das relações humanas neste momento histórico, e, portanto, influencia a forma como as pessoas se informam e tomam decisões, inclusive em relação à escolha de candidatos e candidatas. A partir de 16 de agosto, está permitida a propaganda eleitoral pela internet - em sites, blogs e redes sociais. No entanto, este tipo de propaganda também está regulamentado pela Lei Eleitoral e pelas Resoluções do TSE.

8
Propaganda eleitoral gratuita
14m20s

A propaganda eleitoral gratuita, que são os espaços assegurados para a divulgação das candidaturas em cadeia de rádio e televisão é regulamentada detalhadamente na Lei 9.504/ 1997 nos Artigos 44 a 57, e também é reafirmada na Resolução 23.610/2019. A propaganda eleitoral gratuita é transmitida em rádios comerciais e comunitárias, redes de televisão (VHF e UHF) e canais de TV por assinatura ligados ao Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Distrital e Câmaras Municipais. A operacionalização do conteúdo para ser inserido no Horário Eleitoral Gratuito é de responsabilidade dos partidos políticos e coligações majoritárias. Por isso não iremos tratar dos detalhes procedimentais deste tema, apenas indicaremos o que o candidato precisa ter atenção, em especial os candidatos ao cargo de vereador.

9
Direito de resposta
13m55s

Nesta aula iremos tratar do Direito de Resposta. Um recurso jurídico bastante utilizado durante as disputas eleitorais. O Direito de Resposta sob propaganda eleitoral se dará assim que concluído o processo de escolha dos candidatos. Segundo o TSE, o Direito de Resposta “é o direito concedido àquele contra quem foi publicado algo inverídico, em periódico, jornal ou em transmissão de radiodifusão, de dar, no mesmo veículo e gratuitamente, a resposta devida, retificando a informação, rebatendo as críticas ou as falsas notícias.” (Glossário do TSE). As Resoluções do TSE reafirmam que o direito de resposta tem caráter reparatório, logo a repercussão do direito de resposta deve servir-se dos mesmo meios utilizados para divulgar o conteúdo da ofensa perpetrada. A novidade em 2020 parte da propaganda na Internet, caso um conteúdo ilegal utilizado contra uma candidatura tenha sido impulsionado nas redes sociais e mecanismos de busca, o direito de resposta adotará o mesmo impulsionamento procurando atingir o mesmo público que teve acesso ao conteúdo ilegal. Apresentamos abaixo outros aspectos relevantes do tema.

10
Crimes relativos à propaganda eleitoral
11m12s

Nesta aula iremos apresentar a lista dos crimes eleitorais relativos à propaganda. Vamos nos ater a aqueles crimes que podem incorrer as candidaturas, que é o foco deste curso. Crimes cometido por eleitores, funcionários públicos e outros não serão apresentados para que o conteúdo seja conciso e de rápido entendimento. Para facilitar o entendimento apresentaremos de maneira sintética, por meio de tabela, as condutas irregulares de acordo com a legislação eleitoral.

11
Poder de polícia
12m28s

Nesta aula do módulo “Propaganda Política” vamos tratar do tema Poder de Polícia nas propagandas eleitorais.

MÓDULO 4 . Financiamento eleitoral

1
Limites de gastos de campanha
09m31s

Para um campanha bem sucedida o tema do financiamento se torna fundamental, e esse é o assunto deste nosso quarto módulo de aulas do curso de Legislação Eleitoral da POSSIBILITE. Os pontos que trataremos neste módulo estão presentes na legislação eleitoral e em resoluções do TSE, que disciplinam a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e tratam do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o uso do fundo partidário para as campanhas, dentre outros assuntos que veremos ao longo das próximas aulas. Nesta primeira aula veremos sobre o limite de gastos nas campanhas, que é um assunto que exige bastante atenção e está disciplinado pela Resolução 23.607 de 2019 do TSE. Vamos então a nossa primeira aula deste novo módulo!

2
Arrecadação de recursos
11m01s

Esta aula veremos o tema da Arrecadação de recursos que pode ser feito pelos candidatos e também pelos partidos políticos, nos termos da Resolução 23.607/2019. Trataremos dos pré-requisitos para arrecadação por parte dos candidatos, outras fontes de recursos previstas pela legislação, bem como regras de doações para os partidos e apontamentos básicos sobre a prestação de contas. Vamos para a aula então, mãos à obra!

3
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
21m57s

A Lei 13.487 de 2017 aprovou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que é constituído por dotações orçamentárias da União com base em parâmetros definidos pela própria lei. O FEFC tem como finalidade estruturar o apoio público às campanhas eleitorais, respondendo principalmente às demandas de recursos, depois que foram proibidas as doações de empresas para candidaturas. No dia 16 de junho o Tribunal Superior Eleitoral divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), observado o recebimento, pelo TSE, da descentralização da dotação orçamentária, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral.

4
Doações de campanha, auto e financiamento coletivo
27m56s

Nesta aula veremos os pontos relevantes acerca das doações de campanha, do autofinanciamento e do financiamento coletivo. Trataremos na aula das regras e vedações para as doações, dos requisitos para o financiamento coletivo, as doações por Pessoas Físicas, candidatos e partidos e os limites para doações e autofinanciamento. Vamos então a mais uma aula do curso de LEGISLAÇÃO ELEITORAL da Plataforma POSSIBILITE!

5
Fontes de recursos vedadas e de origem não identificadas
08m06s

Nesta aula do curso de LEGISLAÇÃO ELEITORAL da Plataforma POSSIBILITE veremos as Fontes de Recursos Vedadas e Recursos de Origem não identificadas. Vamos, portanto, a mais uma aula! 

6
Dos gastos eleitorais
43m45s

Nesta aula do Curso de LEGISLAÇÃO ELEITORAL 2020 da Plataforma POSSIBILITE veremos um ponto de extrema importância, que diz respeito aos gastos eleitorais. É comum que no decorrer da campanha haja dúvidas sobre o que é e o que não é considerado gasto eleitoral, e com essa aula você vai conhecer os pontos da legislação que informarão sobre: O que são considerados Gastos Eleitorais; O que não são considerados Gastos Eleitorais; Quando começam os Gastos Eleitorais; Gastos de eleitorais de natureza financeira; Formação de Fundo de Caixa; Gastos para contratação de pessoal; Limites de Gastos e Fiscalização dos Gastos. Vamos então a nossa penúltima aula do módulo de Financiamento Eleitoral do Curso de LEGISLAÇÃO ELEITORAL da Plataforma POSSIBILITE!

7
Data limite para arrecadação de despesas e outros
16m16s

Nesta última aula do módulo de Financiamento Eleitoral do curso de LEGISLAÇÃO ELEITORAL da Plataforma POSSIBILITE vamos ver a data limite para a arrecadação e despesas e outros assuntos do Financiamento Eleitoral. Veremos, além da data limite para arrecadação e despesas os temas da aplicação de recursos dos recursos do Fundo Partidário e da Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de Eventos. Vamos então a nossa última aula deste módulo!

MÓDULO 5 . Aulas complementares

1
Pesquisa de opinião
23m22s

A partir do dia 01 de janeiro de 2020 todas as pesquisas eleitorais precisam ser registradas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 dias antes da sua divulgação, conforme a Resolução 23.606/19 do TSE. As pesquisas eleitorais tem tanto o poder de apontar, no momento, a preferência dos eleitores pela candidatura, como também influenciar no sentido de induzir ao voto útil. Logo, é uma assunto importante para a estratégia eleitoral das candidaturas, por isso a legislação eleitoral disciplina sua divulgação.

2
O que é permitido e proibido no dia das eleições?
25m51s

Nos dias de votação, em primeiro ou segundo turno, a Justiça Eleitoral determina regras que auxiliam na garantia da legitimidade das eleições. Por isso, eleitores, candidatos e candidatas precisam observar com atenção o que é permitido ou proibido nestes dias. Veja o que é permitido e proibido no dia das eleições para eleitores, fiscais partidários, equipes da Justiça Eleitoral. Bem como a regulamentação dos locais de votação, urnas eletrônicas, propagandas eleitorais, pesquisas eleitorais e o funcionamento do comércio.

MÓDULO EXTRA

1
Novidades das Eleições 2020

Novidades para as eleições 2020 - Partidos Políticos & Das mudanças na lei dos partidos políticos.

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