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Como evitar a cassação nas Eleições 2020?

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Inscritos: 104 estudantes
Duração: Disponível por 1 ano
Número de Aulas: 21
Vídeo: 1h25m12s
Nível: Intermediário

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Como evitar problemas futuros na sua candidatura? . O curso tem como foco a necessidade do aprendizado de uma temática destinada a apoiar todos que desejam atuar nas Eleições Municipais de 2020, apresentando as regras mais importantes e atualizadas da Prestação de Contas, trazendo um conhecimento com foco nas necessidades de campanhas eleitorais médias e pequenas.

Objetivo . Este curso tem como foco apresentar as regras e orientações práticas para as candidaturas, portanto, aborda a parte da Prestação de Contas mais pertinente para as mesmas, destacando os erros comuns cometidos por candidatos que podem levar a cassação de mandato, inelegibilidade, dentre outras punições.

Conteúdo . O conteúdo foi estruturado em 4 módulos e um Conteúdo Extra, sistematizados da seguinte forma:

  • Módulo 1: Noções Fundamentais da Prestação de Contas Eleitoral
  • Módulo 2: Tipos de Prestação de Contas Eleitorais
  • Módulo 3: Procedimentos e Práticas
  • Módulo 4: Julgamento das Contas Eleitorais

Instrutor . Sammer Siman

Economista, atuou como assessor econômico de prefeituras e sindicatos. É graduado em Ciências Econômicas pela UFSJ, sendo mestre em Política Social pela UFES e doutorando em Economia Política Mundial pela Universidade Federal do ABC (UFABC). Possui experiência de assessoria estratégica em campanhas eleitorais em Estados como Minas Gerais, São Paulo e Brasília, com foco na gestão econômica, financeira e contábil das campanhas.

MÓDULO 1 . Noções fundamentais da Prestação de Contas Eleitoral

1
Visão Geral das Prestações de Contas 2020
6m28s

Você que pretende se candidatar ou já é um candidato registrado legalmente nas eleições de 2020 precisa estar inteirado sobre os procedimentos relativos à Prestação de Contas nas eleições, que está disposta na Resolução nº 23.607/2019 do Superior Tribunal Eleitoral.

2
Quem está obrigado a prestar contas?
3m21s

Todos os candidatos e seus respectivos partidos, inclusive vices e suplentes, são obrigados por lei a prestar contas da movimentação financeira durante a campanha.

3
Formas, prazos e penalidades
6m49s

A prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta das informações elencadas no art. 53 da Resolução 23.607/2019. Nessa aula abordaremos as informações e documentos exigidos pela Justiça Eleitoral, bem como falaremos dos prazos para envio da prestação de contas.

MÓDULO 2 . Tipos de Prestação de Contas Eleitorais

1
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
5m03s

Para encaminhar a prestação de contas à Justiça Eleitoral basta baixar o programa do SPCE, registrar os dados e enviá-la, via Internet, pelo mesmo sistema, que emite o denominado Extrato da Prestação de Contas.

2
Prestação de Contas Eleitorais Simplificada
4m34s

Prestação de contas simplificada: sistema a ser adotado pela Justiça Eleitoral nas seguintes situações: 1. Candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente, no máximo, ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pela Lei nº 13.165/2015, atualizado monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. 2. Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de 50 mil eleitores. 3. As contas dos candidatos não eleitos. Considera-se movimentação financeira o total das despesas contratadas e registradas na prestação de contas. A adoção da prestação de contas simplificada não dispensa sua apresentação por meio do SPCE, disponibilizado na página da Justiça Eleitoral na internet.

3
Prestação de Contas Eleitorais – Relatórios Financeiros de Campanha
2m55s

Partidos e candidatos são obrigados a enviar relatórios financeiros de campanha à Justiça Eleitoral, via internet, mediante a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Esse envio deve ocorrer em até 72 horas contadas do recebimento de cada doação.

4
Prestação de Contas Eleitorais – Parciais
3m54s

A primeira entrega de prestação de contas a ser remetida à Justiça ocorre no período de 9 a 13 de setembro, com a divulgação dos dados a partir do dia 15 de setembro. Denominada de prestação de contas parcial de campanha, ela também é enviada pela internet, por meio do sistema SPCE

5
Prestação de Contas Eleitorais – Finais
3m05s

A prestação de contas final deve ser feita até o trigésimo dia posterior às eleições, para todos os candidatos que não concorrerem ao segundo turno e para os partidos políticos, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o trigésimo dia posterior a sua realização. Neste ato, além da entrega pela internet, candidatos e partidos políticos devem apresentar à Justiça Eleitoral os documentos comprobatórios da movimentação financeira, na forma regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

MÓDULO 3 . Procedimentos e Práticas

1
Procedimentos e Práticas
5m41s

Tão importante quanto entender a sistemática do financiamento de campanha é ter a comprovação das entradas e saídas dos recursos. O candidato ao arrecadar valores deve pensar sempre como comprovar a sua origem, bem como ao efetuar quaisquer pagamentos deve saber como registrar corretamente sua saída. Não deve deixar para fazer esses controles apenas no momento de preencher as informações no Sistema de Prestação de Contas Eleitora – SPCE.

2
Erros comuns nos controles financeiro
4m00s

Todos os gastos precisam ser comprovados por documentos hábeis, e por documento hábil, entende-se aquele que permite conhecer inequivocamente a natureza da despesa. Agora vamos apresentar os erros mais cometidos no registro e controle dos recursos financeiros que ocasionam na aprovação com ressalvas ou até mesmo na reprovação das contas eleitorais.

3
Recibos Eleitorais
4m07s

O recibo eleitoral deve ser utilizado pelo candidato para arrecadação de recursos, eles deverão ser emitidos em ordem cronológica e concomitantemente ao recebimento da doação. Os recibos eleitorais serão impressos pelos candidatos e os partidos diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

4
Contas Bancárias
5m58s

Os partidos políticos e os candidatos devem proceder à abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução. IMPORTANTE! tem que abrir a conta bancária mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

5
Recursos de financiamento coletivo
5m13s

O financiamento coletivo foi incluído como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais com a reforma eleitoral de 2017. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

6
Devolução de recursos de fontes vedadas e origem não identificada
3m35s

Os recursos de fontes vedadas, mesmo que indiretos, estimáveis em dinheiro ou por meio de publicidade, são os seguintes: a) De origem estrangeira: governos, empresas, entidades, pessoas físicas, etc. b) De pessoa jurídica: qualquer doação de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos é proibida (exceto direções partidárias ou CNPJ de candidatos), tanto em dinheiro, quanto em valor estimável ou prestação de serviços. Exemplo: pessoas jurídicas não podem prestar serviços gratuitos, emprestar veículos, doar combustível, emprestar imóveis, imprimir santinhos gratuitamente, etc. Além disso, valores doados por empresas a partidos em anos anteriores, também não poderão ser utilizados em campanha; c) De pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública. Exemplo, taxistas, donos de bancas de revistas, etc, exceto se forem candidatos e os recursos forem doados para a própria campanha. d) Bem/Serviço doado que não pertença ao patrimônio/profissão do doador. São recursos de origem não identificada: a) CPF ou CNPJ (partidos ou candidatos) não informados; b) Nome ou razão social (partidos ou candidatos) não informados; c) CPF/CNPJ e nome/razão social conflitantes; d) CPF ou CNPJ suspensos/cancelados; e) Ausência de identificação do doador originário nas doações financeiras.

7
Limite, valor e prazo – arrecadação e despesa
4m19s

As doações para campanhas eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 são normatizadas pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que compila os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da Constituição Federal, entre outras fontes de legislação que versam sobre arrecadação, gastos de campanha por partidos e candidatos e as respectivas prestações de contas. A relevância dessa resolução se traduz no fato de que doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos podem constituir ilícitos eleitorais e acarretar a cassação do diploma e a perda do mandato após as eleições.

8
Sobras de campanha
2m53s

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos. As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

9
Comprovação de arrecadação e gastos eleitorais
6m42s

A comprovação dos recursos financeiros arrecadados deve ser feita mediante: Recursos Financeiros – recibos eleitorais emitidos na forma do art. 9º da Resolução e correspondência entre o número do CPF/CNPJ do doador registrado na prestação de contas e aquele constante do extrato eletrônico da conta bancária e extrato bancário; Ausência de Movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente da instituição financeira; Obs.: A ausência de movimentação financeira não isenta o prestador de contas de efetuar o registro das doações estimáveis em dinheiro. Recursos de Fonte Vedada – Responsabilidade do prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade dos recursos; Recursos próprios do Candidato – poderá ser exigida a apresentação de documentos comprobatórios da origem e disponibilidade.

10
Recursos, controle e fiscalização
4m18s

Nessa aula abordaremos os recursos utilizados na Justiça Eleitoral e também entender como é feito o controle e a fiscalização das eleições.

11
Denúncias e fiscalização
3m14s

A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Ministério Público ou de iniciativa do Corregedor, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, poderá determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada.

MÓDULO 4 . Julgamento das Contas

1
Aprovação das Contas
1m59s

Qualquer doador ou fornecedor pode, durante a campanha, prestar informações à Justiça Eleitoral acerca das doações realizadas e das despesas contratadas por partidos políticos, comitês financeiros e candidatos, desde que se cadastrem na página do TSE, na parte dedicada a isso.

2
Desaprovação das Contas
3m32s

Na aula de hoje veremos sobre a desaprovação das Prestações de Contas Eleitorais, sobre a desaprovação e não Prestação de Contas, a omissão na prestação das contas e o encaminhamento das contas desaprovadas, demonstrando alguns exemplos de pareceres de contas desaprovados. 

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